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Existe uma alternativa para resolução de litígios, é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação.

O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Esta alternativa à resolução de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/

 

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: 22 550 83 49
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